TJPA 0831670-60.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL-ICMS. EXIGIBILIDADE EM 2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ATELIÊ DA CONSTRUÇÃO LTDA. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconheceu a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022, desde que observada a anterioridade…
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TJPA 0813053-14.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/98. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 151, III, DO CTN. IMPUGNAÇÃO ADM…
TJPA 0802750-38.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA CONTAGEM AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCI…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO…