TJPA 0800871-98.2021.8.14.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido concedeu a segurança pleiteada pela embargada, para que fosse deferido o Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 45%, uma vez que, levando-se em consideração o…
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TJPA 0008856-34.2015.8.14.0301
Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação ordinária. Contrato administrativo de locação de veículos. Rescisão unilateral por interesse público. Existência de processo administrativo. Ausên…
TJPA 0803111-15.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803111-15.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…