TJPA 0001344-64.2019.8.14.0105
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. MÉRITO RECURSAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. I - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS JOSÉ MENDONÇA DA COSTA E ALESSANDRO DA COSTA SOUZA TAMBÉM PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. ACUSADOS NÃO APREENDIDOS COM ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO…
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