TJPA 0807435-88.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807435-88.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI – OAB/PA 15.070 PACIENTE: KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA – CPF 046.722.902-39 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0802585-11.2023.8.14.0037 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 33, LEI 11.343/06 C/C…
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