TJPA 0851383-60.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRDR Nº 04/TJPA. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA (EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000861-25.2020.8.14.1875
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA. Procedência. In casu, constata-se que a denúncia oferecida pelo Parquet preenche todos os requisitos do art…
TJPA 0813398-14.2023.8.14.0000
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813398-14.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA CO…
TJPA 0819000-33.2022.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. CONSTATADO. CONTRATO DISTINTO. IRREGULARID…
TJPA 0007553-37.2019.8.14.0012
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. II - MÉRITO. II.1 P…