TJPA 0007553-37.2019.8.14.0012
CIVILAPELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. II - MÉRITO. II.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. II.2 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA QUOTA MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 2/3. INVIÁVEL. REPROVABILIDADE EXACERBADA DA CONDUTA. II.3 - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO…
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