TJPA 0001129-72.2012.8.14.0028
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse da Fazenda Consolação, sob alegação de omissão, contradição e erro material quanto ao…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, I, DO CPB. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA…
TJPA 0800298-18.2022.8.14.0035
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Desclassificação. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Valoração indevi…
TJPA 0805036-70.2022.8.14.0028
Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor. Dano moral não configurado. I. Caso em exame: 1. Apelação cí…
TJPA 0014483-34.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFIN…