TJPA 0001010-90.2008.8.14.0048
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova pericial apresentada pelo agravante não é capaz de excluir a responsabilidade civil do Estado, pois o laudo se refere a…
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