TJPA 0012237-64.2018.8.14.0133
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0012237-64.2018.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: ROMULO RENATO GOMES GONÇALVES DEFENSORIA PÚBLICA: FERNANDA MARCIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR…
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