TJPA 0805595-94.2018.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Divino Ferreira de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de manutenção de posse cumulada com desfazimento de obra e pedido de tutela provisória de urgência. O juízo de origem considerou inepta a petição inicial, em razão da ausência de…
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PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que…
TJPA 0006515-06.2019.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006515-06.2019.8.14.0039 APELANTE: RAIMUNDA DE JESUS CHAVES Advogados do(a) APELANTE: R…
TJPA 0037924-29.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037924-29.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG nº. 108.112) APEL…