TJPA 0800405-25.2019.8.14.0049
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Lucilene Monteiro Santos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material em face da empresa Incorplan Incorporações Ltda., sob o fundamento de inexistência de vício no contrato que justificasse a reparação pretendida. A apelante busca a reforma da decisão para declarar a nulidade de cláusulas contratuais e condenar a parte apelada ao…
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