TJPA 0811483-32.2020.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CARGO TEMPORÁRIO. MÉRITO. TEMA 916 DO STF. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO NÃO DEVE SER AVERBADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807359-98.2023.8.14.0000
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TJPA 0809568-40.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809568-40.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO PAULO FORTES PERINA (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: ROBSON DUARTE MENDES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR…
TJPA 0809069-56.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809069-56.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA GONÇALVES. PACIENTE: RAMON SOURIENSE CORDOVIL. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMAR…
TJPA 0012216-08.2017.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012216-08.2017.8.14.0074 APELANTE: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA APELADO: FRANKLIN LIMA BRITO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ…