TJPA 0812893-52.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÕES DE DESPEJO AJUIZADAS POR EMPRESA CONTRA MORADORES DE COMUNIDADE. ALEGADA LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA E DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM CADA PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE CONTROVÉRSIA E DE RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804941-84.2019.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR…
TJPA 0800049-70.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P…
TJPA 0817854-70.2024.8.14.0000
EMENTA:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM mora. notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1132 STJ. recurso prov…
TJPA 0010175-37.2016.8.14.0031
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010175-37.2016.8.14.0031 APELANTE: IVANETE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOIANE SOARES NUNES WAN MEYL - PA19059-A APELADO…