TJPA 0804941-84.2019.8.14.0015
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES AOS ÍNDICES DA…