TJPA 0800381-59.2024.8.14.0004
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA, PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E COMPATIBILIDADE ENTRE JUSTIÇA GRATUITA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal apenas para conceder à ré os benefícios da gratuidade da justiça,…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO COM O FNDE PARA AQUISIÇÃO DE LANCHA ESCOLAR. TIPICIDADE ESTRI…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E OSTEOARTROSE MÚLTIPLA DAS…
TJPA 0828426-89.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos d…