TJPA 0800099-54.2021.8.14.0124
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente ação movida por JOSEFA MONTEIRO DA SILVA, determinando a declaração de inexistência de contratação de tarifa bancária e condenando o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFAS…
TJPA 0803995-98.2023.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AP…
TJPA 0805967-89.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, II, DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO NÃO…
TJPA 0802477-63.2023.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL. OPOSIÇÃO AO…