TJPA 0816055-89.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DECRETADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de…
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