TJPA 0050092-29.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de existência de sequelas com redução da capacidade laborativa. 2. O embargante sustenta omissão quanto à alegada inexistência de sequelas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800479-72.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONH…
TJPA 0803398-18.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIV…
TJPA 0038132-76.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2…
TJPA 0804315-37.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804315-37.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ANA CARLA LOBATO PERDIGÃO – DEFENSORA PÚBLICA PACIENTE: LEONARDO CASTRO CORDEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIRE…