TJPA 0008669-43.2012.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES QUE VINCULEM O RÉU À PROPRIEDADE DOS OBJETOS ILÍCITOS. AUTORIA DELITIVA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou o apelante pela prática dos…
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TJPA 0831585-06.2024.8.14.0301
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