TJPA 0017465-15.2016.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais cumulada com anulação de leilão extrajudicial, ajuizada por Valmir dos Santos Pardauil perante a 2ª Vara Cível e…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. LANÇAMENTO POSTERIOR DE NOVA VERSÃO NO MESMO ANO-MODELO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA…