TJPA 0800455-66.2023.8.14.0031
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800455-66.2023.8.14.0031 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU APELADO(A): LAZARO JOSE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Município de Moju em…
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