TJPA 0806922-76.2022.8.14.0005
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0136745-68.2015.8.14.0301 APELANTE: AMERICO DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MALHEIROS - PA18240-A, GABRIELA ARAUJO…
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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE…