TJPA 0806666-23.2025.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0806666-23.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: RICARDO MATOS DE CARVALHO ADVOGADOS: CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL – OAB/AM 11.691 e ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA – OAB/AM 13.089 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANO DA SILVA SANTOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803920-59.2023.8.14.0136
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.…
TJPA 0004228-14.2015.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DA DEMANDA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0855832-85.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituiç…
TJPA 0008066-16.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame.…