TJPA 0855832-85.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível de devedor, para extinguir ação de busca e apreensão por ausência de validade jurídica do contrato eletrônico apresentado. Na origem, o contrato foi assinado de forma digital simples, sem certificação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0876234-90.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0000524-33.1991.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
TJPA 0840217-55.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA CDA SEM MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO…
TJPA 0800384-25.2018.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADE…