TJPA 0800110-15.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que desproveu Apelação Cível e confirmou…
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PROCESSO Nº 0802743-87.2024.8.14.0051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA RECORRENTE: JOSÉ RONIVON SILVA DE SOUSA (Advogados: Igor Celio…
TJPA 0008714-06.2010.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008714-06.2010.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA APELADA: NATASHA DE NAZARÉ SANTOS MOURA RELATORA:…