TJPA 0800572-29.2024.8.14.0029
CIVILEMENTA: Direito do Consumidor. Relação Bancária. Cartão de Crédito Consignado. Contratação Fraudulenta Não Comprovada. Descontos Indevidos. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Repetição do Indébito. Dano Moral. Redução do Quantum. Juros de Mora. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação ajuizada por consumidor idoso visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, supostamente fraudulento, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou procedente a demanda,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0820307-54.2023.8.14.0006
]Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL…
TJPA 0801396-67.2024.8.14.0035
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE P…
TJPA 0800455-95.2024.8.14.0107
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos mater…
TJPA 0004251-54.2019.8.14.0091
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DES…