Decisão · TJPA

TJPA 0802468-91.2020.8.14.0015

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-04-06publicado em 2026-05-07
CIVIL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932 DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ETEPA – Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação do…

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