TJPA 0818250-13.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES PRELIMINARES DE NULIDADE PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE PROCEDA À ANÁLISE DAS MATÉRIAS PRELIMINARES DEDUZIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOSE EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, visando à anulação da decisão que ratificou o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0861341-02.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO ESTADUAL. OBJETIVO DE COMPELIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vist…
TJPA 0801217-15.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0801217-15.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: AGUIARA NEVES AGUIAR. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 12663459. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MA…
TJPA 0000904-89.2014.8.14.0090
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOT…
TJPA 0814666-74.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. SEM RAZÃO. FATO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSA PARTE.…