TJPA 0824646-06.2025.8.14.0000
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824646-06.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0816912-45.2025.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA AGRAVANTE: Simon Santana de Araújo AGRAVADOS: Pierre Moreira Pereira; Robinson Eutemio Seleski; Ana Patrícia Moreira Pereira; Agrofrot Transportes e Logísticas Ltda. RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito Civil e Processual…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0011122-28.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONSIDERAÇÃO. TEMA 1189 DO STF. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERN…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁT…