TJPA 0800244-55.2024.8.14.0076
PENALPROCESSO ApCrim Nº 0800244-55.2024.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ACARÁ/PA APELANTE/APELADO: NILO DO NASCIMENTO PALMEIRA OU NILO PALMEIRAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA…
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