TJPA 0819877-23.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA ADSTRITA A RECURSO ESPECÍFICO, QUAL SEJA O AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO, ONDE JÁ EXISTE PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O writ em apreço fora impetrado em substituição ao recurso de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806765-84.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO. ÔNUS FINANCEIRO. DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ATO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTAD…
TJPA 0015039-50.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC.…
TJPA 0804705-75.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE EXAME DE UREIA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELOS CANDID…
TJPA 0810041-94.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES O REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, ART…