TJPA 0800137-36.2025.8.14.0121
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO COM O IMÓVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FORMALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800424-09.2020.8.14.0045
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, MANTENDO A…
TJPA 0806229-23.2022.8.14.0028
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0004354-66.2012.8.14.0201
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APEL…
TJPA 0790629-26.2016.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APEL…