TJPA 0806229-23.2022.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à Apelação Cível da autora. A decisão agravada declarou a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), convertendo-o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803266-35.2024.8.14.0040
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REGIME GERAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃ…
TJPA 0052188-17.2016.8.14.0301
PROCESSO Nº 0005291-72.2016.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - PARÁ (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: FELI…
TJPA 0800405-54.2024.8.14.0015
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO EMBARGANTE. DISPENSA DE JUNTADA…
TJPA 0010327-88.2017.8.14.0051
PROCESSO Nº 0010327-88.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SANTARÉM-PARÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ANTÔNIO F RAVANELO ADVOGADO: FRANCISCO ANDRADE DA CON…