TJPA 0800897-07.2021.8.14.0062
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DE MORADOR. LICITUDE DA PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPOSIÇÃO DE FAMILIARES A RISCO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso no art.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0821762-38.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS.…
TJPA 0902935-25.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902935-25.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO IRINEU ALVES ADVOGADO: BRENO F…
TJPA 0813667-66.2023.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0835953-29.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPRO…