TJPA 0813667-66.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a inexistência de relação contratual referente a cartão de crédito consignado (RMC), determinar a restituição dos valores…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES…
TJPA 0812153-94.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECORRIBILIDADE AMPLA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE…
TJPA 0866630-13.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0866630-13.2020.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: J…