TJPA 0801151-82.2023.8.14.0070
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0801151-82.2023.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA/PA APELANTE: SEBASTIÃO DE JESUS DE VILHENA MORAES ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO DE JESUS DE VILHENA MORAES OAB/PA 20.476 ADVOGADA: DRA. GIOVANNA WANZELER RODRIGUES OAB/PA 29.815 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO…
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