TJPA 0800068-72.2023.8.14.0121

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). RECONHECIMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU APENAS A PENALIDADE, MANTENDO, NOS DEMAIS TERMOS, A SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. PROCESSO QUE TRAMITOU REGULARMENTE DESDE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE…