TJPA 0823328-94.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA EM CONTEXTO DE PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Kaue Santana da Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado em face da Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805025-17.2021.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM FACE DA IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INV…
TJPA 0801661-71.2021.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLIC…
TJPA 0007081-67.2018.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §4º, INCS. I E II C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENT…
TJPA 0862266-66.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROE E QUANTO…