TJPA 0800206-12.2023.8.14.0130
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. POSTERIOR RECUPERAÇÃO COM CHASSI ADULTERADO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Protegendo Bem Clube de Benefícios contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Fábio Marques Torres, condenando a apelante ao pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803658-19.2020.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO…
TJPA 0004411-53.2013.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por “decisão manifestamente contrári…
TJPA 0006678-64.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, do CPB, c/c o art. 244-B, do ECA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃ…
TJPA 0005163-42.2013.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE OVÁRIOS E TROMPAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE…