TJPA 0802126-73.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Huelisu Matheus Souza Costa contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, proposta em desfavor de WTorre Parauapebas…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821770-24.2020.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: SINARA DO SOCORRO DA CONCEICAO SERRA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREIT…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CPB. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERI…
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006, C/C ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS…
TJPA 0834110-05.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCE DEVIDO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS MERCANTIS. IGP-M OU INPC. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE COMPRA DE MERCADORIA PARA REVENDA.…