TJPA 0001345-12.2019.8.14.0085
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- O acórdão embargado deu provimento à apelação da Câmara Municipal de Inhangapi reformando totalmente a sentença que concedeu a segurança em favor do embargado para suspender o processo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PARÂM…
TJPA 0852907-82.2024.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo…
TJPA 0820398-94.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0820398-94.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800383-85.2022.8.14.0105 HABEAS CORPUS PREVENTIVO PACIENTE: RODRIGO COSTA GONCALVES IMPETRANTE: DR. RAPHAEL REIS DE SOUSA - OAB PA15356 AU…
TJPA 0003821-50.2019.8.14.0076
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LE…