TJPA 0033855-56.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA REITERADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COERCITIVA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEVER DE…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PAGA…
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. DIREITO À SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA…
TJPA 0003322-51.2016.8.14.0115
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. NÃO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE CO…