TJPA 0004014-21.2019.8.14.0026
CIVILADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DO FETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JACUNDÁ contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial,…
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