TJPA 0893866-32.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM MODALIDADE PROMOCIONAL. NÃO EMISSÃO DOS BILHETES E OFERTA DE VOUCHER. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM PROGRAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e…
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