TJPA 0802795-31.2021.8.14.0070
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. O acusado foi preso em…
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