TJPA 0001301-84.2020.8.14.0108
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E OMISSÃO DE CAUTELA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Eldorado dos Carajás/PA que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 anos e 6 meses de…
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