TJPA 0019100-71.2005.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse e a propriedade plena de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado em 1994. O recorrente alega a nulidade da citação por edital, afirmando não terem sido esgotados todos os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO. APROVAÇÃO NO ENEM, ATRAVÉS DO PROUNI. CURSO DE NÍVEL…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABAL…
TJPA 0005625-65.2013.8.14.0043
APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFORCAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO FÍSIC…