TJPA 0004053-43.2013.8.14.0021
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS POR SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO INFORMAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REC…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RA…