TJPA 0000336-08.2017.8.14.0013
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDICIONAMENTO DA FRUIÇÃO DA PASSAGEM AO PRÉVIO PAGAMENTO/DEPÓSITO. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual os…
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TJPA 0801207-30.2021.8.14.0024
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA, NEXO CAUSAL E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO E…
TJPA 0858948-36.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DO GRAVAME NO SNG. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPRO…
TJPA 0801366-90.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISSQN. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGRAVO INTERNO…