TJPA 0801366-90.2019.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISSQN. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interbo em apelação Cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença que reconheceu a competência do Município de Parauapebas para a arrecadação do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela empresa Komatsu Brasil Internacional…
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TJPA 0015672-44.2015.8.14.0006
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